Seu direito de dirigir merece uma defesa especializada.

Desde abril de 2021, o motorista recebe a suspensão do direito de dirigir quando acumula 40 pontos ou mais no seu prontuário durante um período de um ano. Caso o motorista tenha cometido alguma infração gravíssima a regra muda. Se o motorista cometer apenas uma infração gravíssima, esse limite cai para 30 pontos. Cometendo duas ou mais, a pontuação máxima se torna 20 pontos. Quando ocorre a soma total dos pontos e o limite é ultrapassado, a carteira de motorista é suspensa.

Mas, caso receba uma notificação da suspensão do direito de dirigir, o condutor não precisa entregar a carteira de motorista imediatamente, pois ele pode recorrer à autuação entrando com recurso para anular a infração. Tire suas dúvidas entrando em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis no site e receba mais orientações sobre como recorrer com ajuda especializada.

Todas as empresas devem seguir regras tributárias, mas existem obrigações específicas para cada segmento. Um desses casos é dos documentos fiscais do ramo de transporte. Para evitar multas por falta de documentos fiscais e penalidades dos órgãos reguladores, é importante estar por dentro das recorrentes atualizações.

Geralmente, os órgãos fiscalizadores, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fazem modificações nas exigências em relação aos documentos fiscais. Deste modo, é essencial estar sempre atento às atualizações para garantir que o processo esteja de acordo com a lei, o que afasta os problemas de fiscalização. Para auxílio com multas da ANTT, entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis no site e receba mais orientações sobre como recorrer com ajuda especializada.

A transferência de pontos e multa tem um prazo delimitado. Caso você tenha perdido esse prazo, não se preocupe! É possível entrar com recurso contra a indicação de condutor via judicial.

Com ajuda de um advogado especialista em trânsito, você consegue comprovar judicialmente que não é o condutor autuado. As ações judiciais ajudam a manter a situação da sua CNH regular. Entre em contato por meio dos canais de atendimento disponíveis no site e receba ajuda especializada.

A cassação de CNH é a penalidade mais severa do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois proíbe o motorista autuado de dirigir por um período de 2 anos e exige que ele passe por todo o processo de reabilitação. Ou seja, ele terá que refazer todos os exames teóricos e práticos do Centro de Formação de Condutores (CFC). O recurso é a melhor forma de cancelar o processo de carteira de motorista cassada.

O art. 5º da Resolução nº 723/2018 garante aos condutores o direito de defesa antes que a penalidade seja aplicada de fato. A CNH só será cassada imediatamente caso você decida não exercer o seu direito de defesa. Logo, para recorrer, é necessário elaborar um recurso baseado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que possa justificar o cancelamento da penalidade. Conte com ajuda especializada em Direito de Trânsito para aumentar ainda mais sua chance de ter seu recurso aceito.